Prezado(a) Cliente,

Informamos que, conforme a Lei Complementar nº 214/2025, a partir de 2027 a venda de imóveis por pessoas jurídicas passa a ser tributada pelo IBS e pela CBS, dentro do processo de implementação da Reforma Tributária.

A lei prevê um benefício para os imóveis que estiverem em nome da empresa até 31/12/2026: na venda futura, a empresa poderá escolher a forma mais vantajosa de calcular o redutor de ajuste, valor abatido da base de cálculo do imposto. Imóveis que entrarem na empresa a partir de 2027 não terão essa opção.

Pontos de atenção

  • O benefício vale para empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, inclusive holdings;
  • O STF confirmou, em outubro de 2026, a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social, também para empresas imobiliárias;
  • Não basta a alteração do contrato social: a transferência deve estar registrada na matrícula do imóvel até 31/12/2026, o que envolve Junta Comercial, Prefeitura e Cartório de Imóveis.

Reforçamos que a conveniência da operação depende de cada caso, principalmente da intenção de vender o imóvel no futuro.

Importante: como o prazo se encerra no final do ano e os cartórios e a Junta Comercial entram em recesso, as solicitações devem ser encaminhadas ao nosso escritório até o dia 19/11/2026.

Fale com o Departamento de Legalização

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Fernanda, do Departamento de Legalização, pelo e-mail fernanda.silva@rsouzacontabil.com.br ou pelo telefone (31) 4042-8070, opção 4.

Atenciosamente,

Rodrigo Leonardo de Souza
Contador – CRC/MG 67.543
RSouza Consultoria Contábil
RS Contabilidade

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